HC 1020155 - DECISAO

HC 1020155 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nesta fase; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ASSUNCAO CLAUDINO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ASSUNCAO CLAUDINO DE SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nesta fase; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal