RHC 214977 - DECISAO

RHC 214977 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque restou demonstrado que a defesa foi efetivamente prestada por advogado regularmente inscrito na OAB/MG (Dr. Agnaldo José de Aquino Gomes) que exerceu plenamente suas prerrogativas e referendou os atos defensivos, de modo que a atuação secundária de profissional com inscrição suspensa não acarreta automaticamente nulidade; ademais, questões não examinadas pela Corte de origem não puderam ser apreciadas pelo STJ em habeas corpus por risco de supressão de instância.

Parties
Recorrente: SERGIO MAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrente: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Julgamento, Cerceamento De Defesa, Atuação De Advogado Com Inscrição Suspensa, Tribunal Do Júri, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Julgamento Cerceamento De Defesa Atuação De Advogado Com Inscrição Suspensa Tribunal Do Júri Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

SERGIO MAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento em razão da atuação de advogado com inscrição suspensa na OAB/MG
  2. 2 Alegada deficiência de defesa por não apresentação de teses jurídicas (legítima defesa, participação de menor importância, individualização das condutas)
  3. 3 Impedimento de análise pelo STJ de matérias não examinadas pela instância ordinária (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque restou demonstrado que a defesa foi efetivamente prestada por advogado regularmente inscrito na OAB/MG (Dr. Agnaldo José de Aquino Gomes) que exerceu plenamente suas prerrogativas e referendou os atos defensivos, de modo que a atuação secundária de profissional com inscrição suspensa não acarreta automaticamente nulidade; ademais, questões não examinadas pela Corte de origem não puderam ser apreciadas pelo STJ em habeas corpus por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.