RHC 199136 - DECISAO

RHC 199136 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não trouxe prova mínima de que a magistrada tinha ciência inequívoca do envolvimento de seu familiar quando foram adotadas as primeiras medidas; a magistrada declarou-se impedida quando a questão se tornou aparente e os atos subsequentes praticados pelo juízo competente ratificaram tacitamente o acervo probatório, nos termos da teoria do juízo aparente e do aproveitamento dos atos processuais; além disso, não há nos autos indícios de que a magistrada seja investigada ou ré, de modo a atrair competência por prerrogativa de função.

Parties
Impetrante: DELLANO SOUSA E SILVA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Teoria Do Juízo Aparente, Prerrogativa De Função, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Habeas Corpus Nulidade De Provas Teoria Do Juízo Aparente Prerrogativa De Função Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

DELLANO SOUSA E SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da magistrada que posteriormente se declarou impedida acarreta nulidade dos atos praticados
  2. 2 Se as provas (inclusive interceptações e quebras de sigilo) podem ser ratificadas pelo juízo competente com base na teoria do juízo aparente
  3. 3 Se há elementos que justifiquem remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Piauí por existência de autoridade com prerrogativa de função

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não trouxe prova mínima de que a magistrada tinha ciência inequívoca do envolvimento de seu familiar quando foram adotadas as primeiras medidas; a magistrada declarou-se impedida quando a questão se tornou aparente e os atos subsequentes praticados pelo juízo competente ratificaram tacitamente o acervo probatório, nos termos da teoria do juízo aparente e do aproveitamento dos atos processuais; além disso, não há nos autos indícios de que a magistrada seja investigada ou ré, de modo a atrair competência por prerrogativa de função.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.