HC 1020517 - DECISAO

HC 1020517 - DECISAO

O writ não pode prosseguir por estar desacompanhado de documento que comprove as alegações, o que impede verificar a competência desta Corte e eventual exame prévio pelo Tribunal a quo; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER APARECIDO ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de documentos que comprovem as alegações
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Condenação Múltipla
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem Condenação Múltipla

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Parties

CLEBER APARECIDO ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do ne bis in idem por dupla condenação pelo mesmo fato
  2. 2 Ausência de documentos que comprovem as alegações e impeçam o prosseguimento do writ
  3. 3 Impossibilidade de verificar a competência desta Corte sem exame prévio pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O writ não pode prosseguir por estar desacompanhado de documento que comprove as alegações, o que impede verificar a competência desta Corte e eventual exame prévio pelo Tribunal a quo; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de documentos que comprovem as alegações

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.