HC 1020711 - DECISAO

HC 1020711 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, e não há indicação de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria a análise nesta Corte uma supressão de instância; assim, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 105, I, c, da CF e art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO LUAN DA SILVA DE MACEDO; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Pronúncia, Competência, Suspensão De Trâmite Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Pronúncia Competência Suspensão De Trâmite Da Ação Penal +2 more

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Parties

BRUNO LUAN DA SILVA DE MACEDO

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Validade de decisão de pronúncia fundada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, e não há indicação de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria a análise nesta Corte uma supressão de instância; assim, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 105, I, c, da CF e art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal