HC 1020546 - DECISAO

HC 1020546 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula, motivo pelo qual a intervenção neste Tribunal é prematura e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRENA ALEXANDRINO VIEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Requerente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

BRENA ALEXANDRINO VIEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Ministério Público estadual

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula, motivo pelo qual a intervenção neste Tribunal é prematura e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.