HC 1019806 - DECISAO

HC 1019806 - DECISAO

O writ foi inadmitido e a liminar indeferida porque se tratou de impetração reiterada e porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador(a) relatora sem o exaurimento da jurisdição na instância anterior, nos termos do precedente citado e do regramento interno (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadmissibilidade
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadmissibilidade (reiteração e ausência de exaurimento da instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Suspeição, Nomeação De Defensor Dativo, Segredo De Justiça, Inadmissibilidade Por Reiteração, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Suspeição Nomeação De Defensor Dativo +3 more

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Impetrante/paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática de Desembargador(a) relator(a)
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ foi inadmitido e a liminar indeferida porque se tratou de impetração reiterada e porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador(a) relatora sem o exaurimento da jurisdição na instância anterior, nos termos do precedente citado e do regramento interno (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadmissibilidade (reiteração e ausência de exaurimento da instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal