HC 1020318 - DECISAO

HC 1020318 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, não estando presente hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF), de modo que o exame direto pela Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MOACIR CARVALHO VALADARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Pronúncia, Despronúncia, Nulidade De Sentença, Soberania Dos Veredictos
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Parties

MOACIR CARVALHO VALADARES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar/julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
  2. 2 Admissibilidade de Habeas Corpus na pendência de apelação
  3. 3 Validade da decisão de pronúncia diante de alegadas divergências identificatórias

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, não estando presente hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF), de modo que o exame direto pela Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.