HC 1020127 - DECISAO

HC 1020127 - DECISAO

O writ não merece prosseguir por manifesta incompetência desta Corte (art. 105, I, c, da Constituição Federal) e porque não há nos autos notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, tornando inviável a análise direta pelo Superior Tribunal, para evitar indevida supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDINEI SIBNEY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por manifesta incompetência desta Corte (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Efeito Devolutivo Da Apelação, Nulidades De Ordem Pública, Preclusão Consumativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
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Parties

EDINEI SIBNEY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manifesta incompetência desta Corte (art. 105, I, c, da Constituição Federal)
  2. 2 apreciação de teses não enfrentadas pelo tribunal de origem
  3. 3 efeito devolutivo do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir por manifesta incompetência desta Corte (art. 105, I, c, da Constituição Federal) e porque não há nos autos notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, tornando inviável a análise direta pelo Superior Tribunal, para evitar indevida supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por manifesta incompetência desta Corte (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.