HC 1019878 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, de modo que apenas flagrante ilegalidade poderia autorizar a intervenção imediata, o que não restou demonstrado nos autos.
- Parties
- Paciente: MARCOS AURELIO SANDRINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente. Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula n. 691/STF; aguardar julgamento pelo tribunal de origem.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS AURELIO SANDRINI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, de modo que apenas flagrante ilegalidade poderia autorizar a intervenção imediata, o que não restou demonstrado nos autos.
Court Disposition
Indeferida liminarmente. Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula n. 691/STF; aguardar julgamento pelo tribunal de origem.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment