HC 1020063 - DECISAO

HC 1020063 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), o que torna inviável o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRUNO BOTTEZEL SANCHEZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Preclusão, Renúncia De Mandato, Defesa Técnica, Ampla Defesa, Nulidade Processual
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Parties

BRUNO BOTTEZEL SANCHEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância
  2. 2 Nulidade por ausência de representação técnica após renúncia de mandato
  3. 3 Preclusão do direito recursal e eventual cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), o que torna inviável o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.