HC 1020483 - DECISAO

HC 1020483 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal originário.

Parties
Paciente: MICHAEL AIRES WILGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 121 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Art. 121 Do Código Penal

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Parties

MICHAEL AIRES WILGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 Manutenção de medidas cautelaares diversas da prisão
  3. 3 Pedido de suspensão de medidas cautelares e autorização de mudança de domicílio

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal originário.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.