HC 1020227 - DECISAO

HC 1020227 - DECISAO

Parties
Paciente: TICIANE GONCALVES DOS SANTOS OLIVERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Favorecimento Real, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Favorecimento Real Regime Inicial De Cumprimento De Pena Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TICIANE GONCALVES DOS SANTOS OLIVERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de provas das infrações imputadas
  2. 2 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial fechado vs. regimes mais brandos ou substituição por penas restritivas de direitos