HC 1014283 - DECISAO

HC 1014283 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão ou contradição na decisão impugnada; a prisão preventiva foi mantida com fundamento na concreta possibilidade de reiteração delitiva (o embargante já cumpria pena) e o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação da responsabilidade exclusiva pelos cuidados da criança, sendo que a revisão desse entendimento exigiria reexame de prova, incompatível com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Giuliano Louis Martins Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão De Relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Omissão E Contradição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Omissão E Contradição +2 more

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Parties

Giuliano Louis Martins Lopes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão impugnada
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar e ausência de comprovação da responsabilidade exclusiva pelos cuidados de menor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão ou contradição na decisão impugnada; a prisão preventiva foi mantida com fundamento na concreta possibilidade de reiteração delitiva (o embargante já cumpria pena) e o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação da responsabilidade exclusiva pelos cuidados da criança, sendo que a revisão desse entendimento exigiria reexame de prova, incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.