HC 946201 - DECISAO

HC 946201 - DECISAO

Diante da fixação da tese pelo STF no Tema 1.068 autorizando a execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri e da deliberação unânime do Tribunal de origem determinando a execução provisória e expedição dos mandados de prisão, não há constrangimento ilegal a ser sanado; além disso, o HC anterior (645.491/MG) tratou de ato diverso (sentença de 1º grau) e a conversão da segregação em prisão domiciliar não foi previamente suscitada na instância de origem, impedindo análise pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ BONFITTO; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Co Acusado: JOSÉ LUIS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes
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Parties

JOSÉ LUIZ BONFITTO

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

JOSÉ LUIS GOMES DA SILVA

Co Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Efeito vinculante do Tema 1.068 do STF sobre a execução provisória
  3. 3 Se a expedição de mandado de prisão viola ordem anterior do STJ (HC n. 645.491/MG)

Ratio Decidendi

Diante da fixação da tese pelo STF no Tema 1.068 autorizando a execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri e da deliberação unânime do Tribunal de origem determinando a execução provisória e expedição dos mandados de prisão, não há constrangimento ilegal a ser sanado; além disso, o HC anterior (645.491/MG) tratou de ato diverso (sentença de 1º grau) e a conversão da segregação em prisão domiciliar não foi previamente suscitada na instância de origem, impedindo análise pelo STJ.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.