HC 1020663 - DECISAO

HC 1020663 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplicou a Súmula 691/STF, sendo a intervenção do Superior Tribunal de Justiça prematura na ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a súmula; portanto, negou-se a concessão da liminar e determinou‑se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEISON GEOVANI BERTANHA; Suposta Vítima: BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETOS S/A; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade E Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Audiência De Instrução, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade E Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Audiência De Instrução +1 more

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Parties

CLEISON GEOVANI BERTANHA

Paciente

BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETOS S/A

Suposta Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal superior
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 prejuízo da defesa pela realização de audiência antes de perícia contábil imparcial

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplicou a Súmula 691/STF, sendo a intervenção do Superior Tribunal de Justiça prematura na ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a súmula; portanto, negou-se a concessão da liminar e determinou‑se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.