HC 1021114 - DECISAO

HC 1021114 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve interposição de agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: CESAR MATTAR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo STJ; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Nulidade Processual, Defesa Técnica/assistência De Advogado, Prova Perdida, Paridade De Armas, Competência Do STJ
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Parties

CESAR MATTAR

Paciente/impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem exaurimento da instância
  2. 2 alegada nulidade processual decorrente de defesa técnica deficiente
  3. 3 perda de prova audiovisual e possível violação da paridade de armas

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve interposição de agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo STJ; liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.