HC 976276 - DECISAO

HC 976276 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura favorável ao paciente proferidos em 7/4/2025 nos autos originários, tornando o pedido sem objeto.

Parties
Paciente: ERIK GALVAO SANTOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Receptação, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Majorado Receptação Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIK GALVAO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 Manutenção da custódia cautelar diante da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura favorável ao paciente proferidos em 7/4/2025 nos autos originários, tornando o pedido sem objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 44, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo o prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.