HC 1020500 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo STJ e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula e a intervenção prematura desta Corte.

Parties: Paciente: CICERA KARINY DA SILVA BEZERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Indeferida liminarmente; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CICERA KARINY DA SILVA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo
2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 Adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.