HC 1020787 - DECISAO

HC 1020787 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que permita a superação dessa súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO MENDONCA DALLA RIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio, Atos Preparatórios, Justa Causa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Atos Preparatórios Justa Causa Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO MENDONCA DALLA RIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a imputação de tentativa de homicídio
  2. 2 Distinção entre atos preparatórios e início de execução para caracterização da tentativa
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ contra decisão monocrática que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que permita a superação dessa súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.