HC 1021414 - DECISAO

HC 1021414 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer diretamente do pedido quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância, o que importaria em supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e disposições regimentais do STJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: FRANCISCO MAIKO SILVA DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; STJ Considerou Imprópria a Análise Direta Por Risco De Supressão De Instância E Apontou Incompetência Para Conhecer Do Pedido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Caráter Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Caráter Hediondo

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Parties

FRANCISCO MAIKO SILVA DO ESPIRITO SANTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; STJ Considerou Imprópria a Análise Direta Por Risco De Supressão De Instância E Apontou Incompetência Para Conhecer Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria relativa à dosimetria e à hediondez do crime pelo STJ sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer diretamente do pedido quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância, o que importaria em supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e disposições regimentais do STJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.