HC 1021336 - DECISAO

HC 1021336 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na presente instância porque, por analogia à Súmula 691 do STF, não é admissível habeas corpus contra decisão que indefere pleito liminar na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize intervenção imediata; assim, indeferiu-se liminarmente e determinou-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NEI ELSON MARTINS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece desta impetração nesta Corte por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Participação Virtual Em Atos Processuais, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar
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Parties

NEI ELSON MARTINS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar na origem
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção imediata

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na presente instância porque, por analogia à Súmula 691 do STF, não é admissível habeas corpus contra decisão que indefere pleito liminar na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize intervenção imediata; assim, indeferiu-se liminarmente e determinou-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece desta impetração nesta Corte por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.