HC 1011801 - DECISAO

HC 1011801 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por configurar, em parte, impetração substitutiva de recurso próprio e por repetir argumentos já apreciados, sem fatos novos; de mérito o Tribunal de origem concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na presença de prova de materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade em concreto e risco de reiteração criminosa, nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: OLIVER PAULO MILITAO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Criminosa, Gravidade Em Concreto, Presunção De Inocência, Fundamentação De Decisão
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Parties

OLIVER PAULO MILITAO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por configurar, em parte, impetração substitutiva de recurso próprio e por repetir argumentos já apreciados, sem fatos novos; de mérito o Tribunal de origem concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na presença de prova de materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade em concreto e risco de reiteração criminosa, nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.