HC 1021037 - DECISAO

HC 1021037 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por prematuridade, pois o Tribunal de origem não havia esgotado sua análise do writ; aplicou-se a Súmula 691 do STF por analogia, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida conforme art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDENIRA DO SOCORRO DE SOUZA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No STJ Por Prematuridade (tribunal De Origem Não Esgotou Jurisdição)
Outcome
Liminar indeferida; não conhecida a pretensão de revisão antecipada por esgotamento de jurisdição do tribunal de origem e aplicação da Súmula 691/STF por analogia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

VALDENIRA DO SOCORRO DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No STJ Por Prematuridade (tribunal De Origem Não Esgotou Jurisdição)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da decisão de custódia preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por prematuridade, pois o Tribunal de origem não havia esgotado sua análise do writ; aplicou-se a Súmula 691 do STF por analogia, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida conforme art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecida a pretensão de revisão antecipada por esgotamento de jurisdição do tribunal de origem e aplicação da Súmula 691/STF por analogia.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.