HC 1019971 - DECISAO

HC 1019971 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do relator sem que tenha havido esgotamento da instância competente por meio de agravo regimental, configurando supressão de instância, motivo que impede o conhecimento desta Corte Superior, nos termos dos precedentes e do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ELON CORREA DO NORTE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Originada De Decisão Monocrática Do Relator Sem Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Desclassificação De Crime, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Desclassificação De Crime Regime Prisional

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Parties

ELON CORREA DO NORTE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Originada De Decisão Monocrática Do Relator Sem Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia submissão ao colegiado
  2. 2 Alegada ausência de prova de grave ameaça e pedido de desclassificação do crime de extorsão para constrangimento ilegal
  3. 3 Questão sobre regime prisional e individualização da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do relator sem que tenha havido esgotamento da instância competente por meio de agravo regimental, configurando supressão de instância, motivo que impede o conhecimento desta Corte Superior, nos termos dos precedentes e do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.