HC 1020753 - DECISAO

HC 1020753 - DECISAO

Indeferi-se a liminar por inépcia da petição inicial, que não indica ato concreto a ser impugnado, e por incompetência do STJ para conhecer do writ em razão de a autoridade coatora não integrar o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, com apoio em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: FABRICIO GOMES AMORIM; Autoridade Coatora: Procurador Geral da República e demais órgãos do Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; STJ reconheceu incompetência para conhecer do habeas corpus quanto à autoridade indicada
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Inépcia Da Inicial, Liminar Indeferida
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Inépcia Da Inicial Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

FABRICIO GOMES AMORIM

Paciente

Procurador Geral da República e demais órgãos do Ministério Público Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra Procurador Geral da República e órgãos do MPF
  2. 2 inépcia da petição inicial por não indicar ato concreto a ser apreciado
  3. 3 pedido de salvo-conduto e de medidas protetivas liminares

Ratio Decidendi

Indeferi-se a liminar por inépcia da petição inicial, que não indica ato concreto a ser impugnado, e por incompetência do STJ para conhecer do writ em razão de a autoridade coatora não integrar o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, com apoio em precedentes desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida; STJ reconheceu incompetência para conhecer do habeas corpus quanto à autoridade indicada

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.