HC 1020809 - DECISAO

HC 1020809 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto do HC n. 1.020.134/SP e não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anteriormente proferida; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida.

Parties
Paciente: KAUA ALVES BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2025.0000716779)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Pena Pecuniária, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Writ/habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Pena Pecuniária Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Writ/habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAUA ALVES BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2025.0000716779)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de indulto da pena pecuniária
  2. 2 aplicação do art. 8º do Decreto 11.846/2023
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto do HC n. 1.020.134/SP e não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anteriormente proferida; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.