HC 1019834 - DECISAO

HC 1019834 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de matéria já submetida ao HC n. 893.921/MG, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior.

Parties
Impetrante/paciente: MARCOS CHARLES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente por inadmissível reiteração da matéria (matéria objeto de HC n. 893.921/MG).
Legal Topics
Habeas Corpus, Lei 7.716/1989, Art. 2º a, Art. 20 C, Atipicidade Material, Justa Causa, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei 7.716/1989 Art. 2º a Art. 20 C Atipicidade Material Justa Causa +1 more

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Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 atipicidade material do fato imputado (art. 2º-A da Lei 7.716/1989)
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus/writ já submetido ao tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de matéria já submetida ao HC n. 893.921/MG, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por inadmissível reiteração da matéria (matéria objeto de HC n. 893.921/MG).

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal