HC 1020378 - DECISAO

HC 1020378 - DECISAO

O pedido não foi conhecido liminarmente porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pela Corte Superior por configurar supressão de instância; ademais, constatou-se o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal em vez da interposição do Recurso Ordinário em Habeas Corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANA VIGNATI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Por Edital, Falta Grave, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privação De Liberdade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Por Edital Falta Grave Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privação De Liberdade

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Parties

LUCIANA VIGNATI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de pena restritiva de direitos em privação de liberdade por reconhecimento de falta grave
  2. 2 validade da intimação por edital e necessidade de intimação pessoal
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido liminarmente porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pela Corte Superior por configurar supressão de instância; ademais, constatou-se o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal em vez da interposição do Recurso Ordinário em Habeas Corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.