HC 1019807 - DECISAO

HC 1019807 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, inexistindo hipótese de competência originária que justificasse atuação direta desta Corte, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAUAN RICARDO COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

CAUAN RICARDO COSTA SANTOS

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, inexistindo hipótese de competência originária que justificasse atuação direta desta Corte, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.