HC 1021343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as decisões impugnadas foram proferidas monocraticamente por Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para processar e julgar o writ, impondo o indeferimento liminar.

Parties: Paciente: VALTER NUNES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prazo Razoável, Tráfico De Entorpecentes, Decisão Monocrática, Competência Do STJ

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prazo Razoável Tráfico De Entorpecentes Decisão Monocrática Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VALTER NUNES DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento da instância ordinária
2 Excesso de prazo para oferecimento de denúncia (prisão por mais de trinta dias sem denúncia)
3 Ausência de requisitos para conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

Indeferir liminarmente este Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal