HC 1021322 - DECISAO

HC 1021322 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por constituir inadmissível reiteração de matéria já objeto de análise (ARESP n. 2736278 - PR e HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o writ não merece prosseguir, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO RAMOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por inadmissível reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Writ, Liminar
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Parties

LEONARDO RAMOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio sem mandado ou fundadas razões objetivas
  2. 2 nulidade de provas obtidas por busca domiciliar
  3. 3 susceptibilidade de habeas corpus diante de reiteração de matéria

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por constituir inadmissível reiteração de matéria já objeto de análise (ARESP n. 2736278 - PR e HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o writ não merece prosseguir, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por inadmissível reiteração

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal