HC 1021157 - DECISAO

HC 1021157 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF, em razão de ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, a intervenção da Corte é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEUVIS RAMALHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Liminar

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Parties

LEUVIS RAMALHO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF, em razão de ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, a intervenção da Corte é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.