HC 1021416 - DECISAO

HC 1021416 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

RAFAEL DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF e competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva convertida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.