HC 1019993 - DECISAO

HC 1019993 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALBERTO VIEIRA MONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Autorização De Viagem De Condenado Em Livramento Condicional, Súmula 691 STF, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Autorização De Viagem De Condenado Em Livramento Condicional Súmula 691 STF Execução Penal

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Parties

GUSTAVO ALBERTO VIEIRA MONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal a quo
  2. 2 autorização judicial para viagem de pessoa em livramento condicional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.