HC 1021297 - DECISAO

HC 1021297 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, portanto, incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ; por isso foi indeferida liminarmente a medida, com fundamento no RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEANDRO MATEUS CRIPPA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Singular De Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Incompetência Para Conhecer, Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por incompetência do STJ; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Nova, Arrependimento Posterior (art. 16 Do Código Penal), Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Nova Arrependimento Posterior (art. 16 Do Código Penal) +2 more

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Parties

LEANDRO MATEUS CRIPPA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Singular De Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Incompetência Para Conhecer, Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo interno/regimental
  2. 2 Pedido de suspensão dos efeitos da sentença penal condenatória e de resposta em liberdade
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e existência de prova nova

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, portanto, incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ; por isso foi indeferida liminarmente a medida, com fundamento no RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por incompetência do STJ; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.