HC 1020644 - DECISAO

HC 1020644 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO ELLITON LOPES BALBINO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

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Parties

FRANCISCO ELLITON LOPES BALBINO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria e reconhecimento em juízo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.