HC 987066 - DECISAO

HC 987066 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por equivaler a recurso substitutivo de recurso próprio e, no mais, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: as instâncias ordinárias concluíram que não houve nomeação de novo defensor sem intimação, pois foi intimada a advogada que já atuava na defesa; não foi demonstrado prejuízo ao réu nos termos da Súmula 523/STF e do princípio pas de nullité sans grief; ademais, a execução imediata da pena está respaldada pelo Tema 1068 do STF, e a apreciação da alegada nulidade demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o cognoscimento sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR INACIO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA; Parquet: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Súmula 523 STF, Tema 1068 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Nomeação De Defensor Dativo Nulidade Por Cerceamento De Defesa Súmula 523 STF +1 more

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Parties

JUNIOR CESAR INACIO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade na nomeação de defensor dativo sem prévia intimação pessoal do réu
  2. 2 Se há deficiência de defesa que justifique nulidade e prejuízo ao réu
  3. 3 Se é cabível a execução imediata da pena imposta pelo Conselho de Sentença, à luz do Tema 1068 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por equivaler a recurso substitutivo de recurso próprio e, no mais, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: as instâncias ordinárias concluíram que não houve nomeação de novo defensor sem intimação, pois foi intimada a advogada que já atuava na defesa; não foi demonstrado prejuízo ao réu nos termos da Súmula 523/STF e do princípio pas de nullité sans grief; ademais, a execução imediata da pena está respaldada pelo Tema 1068 do STF, e a apreciação da alegada nulidade demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o cognoscimento sumário do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se