HC 1017284 - ACORDAO

HC 1017284 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou pedidos e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando reiteração de habeas corpus e atraindo a aplicação analógica do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE NUNES MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Aplicação Analógica Do Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Súmula 182/stj Aplicação Analógica Do Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

GUILHERME HENRIQUE NUNES MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já ajuizado (inadmissível)
  3. 3 Aplicação analógica do art. 1.021, § 1º do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou pedidos e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando reiteração de habeas corpus e atraindo a aplicação analógica do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Não conhecer do agravo regimental.