HC 1028230 - DECISAO

HC 1028230 - DECISAO

Apreciação liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita ao STJ superar a Súmula 691 do STF; portanto, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO JANUARIO JUNIOR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

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Parties

MARCELO JANUARIO JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 282, §6º, do CPP quanto à exposição dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Apreciação liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita ao STJ superar a Súmula 691 do STF; portanto, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.