HC 1026583 - DECISAO

HC 1026583 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o coator é juiz de primeiro grau (Juízo da Vara de Plantão de Jales) e, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança ou habeas corpus contra atos de juízes singulares, além de não haver notícia de apreciação pelo tribunal de origem, o que impediria a análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FABRICIO SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Plantão de Jales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Revogação De Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Revogação De Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp)

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Parties

FABRICIO SANTANA DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara de Plantão de Jales

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas mediante violação de domicílio
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 pedido de revogação da custódia cautelar com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o coator é juiz de primeiro grau (Juízo da Vara de Plantão de Jales) e, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança ou habeas corpus contra atos de juízes singulares, além de não haver notícia de apreciação pelo tribunal de origem, o que impediria a análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.