HC 1027945 - DECISAO

HC 1027945 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: LUCAS AVELINO MANOEL BUZZINI; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Produção De Prova, Supressão De Instância
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Parties

LUCAS AVELINO MANOEL BUZZINI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.