HC 1028076 - DECISAO

HC 1028076 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não havendo notícia de apreciação pela instância de origem, o que inviabiliza análise para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DIONATHAN DA CRUZ SILVA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FRANCISCO SÁ - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Para Processar Habeas Corpus Contra Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade De Inclusão No RDD, Medidas Para Integridade Física (ala Neutra), Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade De Inclusão No RDD Medidas Para Integridade Física (ala Neutra) Supressão De Instância

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Parties

DIONATHAN DA CRUZ SILVA

Paciente

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FRANCISCO SÁ - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Para Processar Habeas Corpus Contra Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de nulidade da decisão que incluiu o paciente no RDD
  3. 3 Pedido subsidiário de medidas para assegurar integridade física do paciente em ala neutra

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não havendo notícia de apreciação pela instância de origem, o que inviabiliza análise para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.