HC 1006467 - ACORDAO

HC 1006467 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal exige demonstração de ausência de justa causa de plano ou outro vício absoluto, hipótese não caracterizada, e o reexame probatório necessário às alegações defensivas é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ENDERSON HENRIQUE FRANCISQUINI DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Absolvição Sumária, Fundamentação Sucinta
Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Absolvição Sumária +1 more

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Parties

ENDERSON HENRIQUE FRANCISQUINI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 Inépcia da denúncia por falta de individualização
  3. 3 Ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal exige demonstração de ausência de justa causa de plano ou outro vício absoluto, hipótese não caracterizada, e o reexame probatório necessário às alegações defensivas é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.