HC 1016576 - DECISAO

HC 1016576 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o writ não seja via própria para substituir revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, havia ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade apreendida (13,6 g de crack) e o fracionamento, isoladamente, não justificavam a exasperação da pena-base nem a fixação de regime mais gravoso. Com o afastamento de vetores negativos na primeira fase, aplicam-se a Súmula Vinculante n.59 e os requisitos legais para regime aberto e substituição por restritivas, razão pela qual se restabeleceu a pena fixada na sentença de primeiro grau em relação à paciente.

Parties
Paciente: THAMIRES FERNANDA CLEMENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu Mencionado No Acórdão: Washington Leite Novais; Corréu Mencionado No Acórdão: Wilson de Moura Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória em relação à paciente THAMIRES FERNANDA CLEMENTE.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

THAMIRES FERNANDA CLEMENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Washington Leite Novais

Corréu Mencionado No Acórdão

Wilson de Moura Oliveira

Corréu Mencionado No Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006; art. 33, §2º, c e art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o writ não seja via própria para substituir revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, havia ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade apreendida (13,6 g de crack) e o fracionamento, isoladamente, não justificavam a exasperação da pena-base nem a fixação de regime mais gravoso. Com o afastamento de vetores negativos na primeira fase, aplicam-se a Súmula Vinculante n.59 e os requisitos legais para regime aberto e substituição por restritivas, razão pela qual se restabeleceu a pena fixada na sentença de primeiro grau em relação à paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória em relação à paciente THAMIRES FERNANDA CLEMENTE.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.