HC 1027506 - DECISAO

HC 1027506 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, sendo inviável sua análise direta nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: VALTEMAR MACHADO SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da 12ª Vara Criminal de Barra Funda - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Para Processar Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf), Substituição De Pena (art. 44 Do Código Penal), Súmula Vinculante N. 59
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf) Substituição De Pena (art. 44 Do Código Penal) Súmula Vinculante N. 59

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTEMAR MACHADO SOUZA

Paciente

Juízo da 12ª Vara Criminal de Barra Funda - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Para Processar Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito com fundamento no art. 44 do Código Penal e na Súmula Vinculante n. 59

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, sendo inviável sua análise direta nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.