HC 1027330 - DECISAO

HC 1027330 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, especialmente ante a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem e não configuração de hipótese de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Autoridade Coatora: Juízo da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal; Receptora De Cópia Recomendada: Defensoria Pública local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Suspeição Do Magistrado, Nulidade Processual, Defesa Dativa, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Suspeição Do Magistrado Nulidade Processual Defesa Dativa Competência Do STJ

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Paciente

Juízo da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Defensoria Pública local

Receptora De Cópia Recomendada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva do paciente
  2. 2 suspensão do processo até nomeação de advogado dativo
  3. 3 reconhecimento da suspeição do magistrado e remessa dos autos a outro juiz

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, especialmente ante a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem e não configuração de hipótese de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.