HC 1028302 - DECISAO

HC 1028302 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a Corte Superior não pode conhecer de habeas corpus destinado a impugnar indeferimento liminar proferido em instância de origem quando o mérito do writ originário não foi ainda apreciado pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo excepcionalidade (flagrante ilegalidade ou teratologia) que justifique a supressão de instância.

Parties
Paciente: SEVERINO EVALDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Súmula 691/stf, Seguro DPVAT
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) +2 more

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Parties

SEVERINO EVALDO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a Corte Superior não pode conhecer de habeas corpus destinado a impugnar indeferimento liminar proferido em instância de origem quando o mérito do writ originário não foi ainda apreciado pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo excepcionalidade (flagrante ilegalidade ou teratologia) que justifique a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.