HC 986792 - ACORDAO

HC 986792 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a fundamentação do acórdão foi suficientemente clara e os embargos visavam, em essência, o reexame do mérito (conhecimento do habeas corpus), o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos; ademais, o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Latrocínio, Fundamentação Judicial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Latrocínio Fundamentação Judicial Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA OLIVEIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando pretendem rediscutir o mérito
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão quanto à alegação de ilegalidade manifesta que justificaria habeas corpus
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal ajuizado após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a fundamentação do acórdão foi suficientemente clara e os embargos visavam, em essência, o reexame do mérito (conhecimento do habeas corpus), o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos; ademais, o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração