HC 1003716 - ACORDAO

HC 1003716 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por pessoa leiga sem representação por advogado inscrito na OAB exigida para agravo em instância especial, e porque as razões do recurso não infirmaram os fundamentos da decisão agravada — notadamente a impossibilidade de revisão fático-probatória pelo habeas corpus e a supressão de instância — atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Impetrante: TIAGO SILVA RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Capacidade Postulatória, Supressão De Instância, Revisão Fático Probatória, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Capacidade Postulatória Supressão De Instância Revisão Fático Probatória Súmula 182/stj Súmula 115/stj +1 more

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Parties

TIAGO SILVA RIBEIRO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravo regimental interposto por pessoa leiga/ausência de procuração
  2. 2 se o habeas corpus admite revisão de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por pessoa leiga sem representação por advogado inscrito na OAB exigida para agravo em instância especial, e porque as razões do recurso não infirmaram os fundamentos da decisão agravada — notadamente a impossibilidade de revisão fático-probatória pelo habeas corpus e a supressão de instância — atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental